O que estamos lendo, escrevendo e pensando.
Conteúdo, análises e opiniões do time FIUS sobre direito empresarial, tributário, trabalhista, compliance e mais.
Capitalismo de Stakeholder. Conhece?
Para aqueles que acompanham a evolução da agenda ESG no Brasil e no mundo, seja por artigos, notícias ou fóruns de debate, provavelmente já se depararam com uma expressão: capitalismo de stakeholders.
Nova Resolução da ANVISA sobre Rotulagem Nutricional dos Alimentos Embalados Entra em Vigor em Outubro de 2022
Em 8 de outubro de 2022 a nova Resolução de Diretoria Colegiada nº 429 da ANVISA que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados entrará em vigor, exigindo das empresas novas adequações por meio de alterações e complementações nos rótulos dos produtos alimentícios.
RECICLA+ Instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem
O Governo Federal publicou no dia 13 de abril de 2022, o Decreto Federal nº 11.044/2022 que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+, o objetivo central é incentivar a reciclagem no Brasil através do estimulo à investimentos privados no setor gestão de resíduos sólidos, em especial dos produtos e embalagens descartados pelo consumidor.
Regularizagro: Plano de Regularização de Imóveis Rurais
O Governo Federal publicou o Decreto Federal nº 11.105/2022 para instituir o Plano Nacional de Regularização de Imóveis Rurais através do programa RegularizAgro, cujo objetivo central é implementar o Código Florestal e avançar na análise das informações contidas no CAR - Cadastro Ambiental Rural.
ANPD Publica Guia Orientativo para Definição dos Agentes de Tratamento e Encarregado
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) publicou, em 28 de maio, o Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e Encarregado, tendo como objetivo trazer esclarecimentos a respeito de quem pode exercer a função de Controlador, Operador e Encarregado, e sobre as responsabilidades de cada uma dessas figuras.
Chargeback e a Responsabilidade da Intermediadora Financeira
Em razão das medidas restritivas e de isolamento social, que começaram a ser adotadas em março de 2020 a fim de evitar o contágio da COVID-19, não é nenhum mistério que as compras online, que já estavam em grande crescimento, passaram a ser a primeira opção de muitos brasileiros.
Cinco Pontos de Atenção Jurídicos em Expansão Internacional
Uma pesquisa feita pela Fundação Dom Cabral em 2019 demonstrou que, naquele ano, 71,9% das multinacionais brasileiras aumentaram os investimentos no mercado internacional. Desde então, a busca pela internacionalização de operações nacionais segue expressiva, principalmente por conta das incertezas provocadas pela instabilidade política, econômica e pandêmica no Brasil. %
O que Bitcoin Tem a Ver com Sustentabilidade Ambiental?
Nos últimos anos, dois temas têm chamado atenção do mercado consumidor em geral, são eles: bitcoins e sustentabilidade. Entretanto, esses temas não estavam sendo tratados conjuntamente ou de forma sistêmica no mundo dos negócios.
Inviável a Compensação de INSS com Outros Débitos de Período de Apuração Anterior à Utilização do ESOCIAL
RFB reafirma que é incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela RFB reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.
STF Declara Constitucional a Cobrança de Diferencial de Alíquota de ICMS às Empresas do Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o tema de repercussão geral nº 517, fixou a tese da constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) pelo Estado de destino na entrada de mercadorias em seu território destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.